RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 14 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

As acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas beneficiam de financiamentos comunitários que cobrem uma parte ou a totalidade do custo real das actividades. O quadro jurídico que as regulamenta unifica as duas normativas precedentes, respeitantes às acções realizadas no mercado interno ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)), por um lado, e nos países terceiros ( (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR) (DE) (EN) (ES) (FR)), por outro.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros.

SÍNTESE

As acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas são descritas e regulamentadas pelo presente quadro jurídico.

Âmbito de aplicação

As acções de informação e promoção dos produtos agrícolas, realizadas no mercado interno ou nos países terceiros, são as seguintes:

  • Acções de relações públicas, promoção e publicidade que realcem as características intrínsecas e as vantagens dos produtos comunitários.
  • Acções de informação sobre os regimes comunitários relativos à qualidade e à rotulagem de produtos agrícolas e géneros alimentícios, bem como aos produtos biológicos.
  • Acções de informação sobre o regime comunitário de classificação dos vinhos e das bebidas espirituosas.
  • Estudos de avaliação das acções de informação e promoção.
  • Participação em manifestações, feiras e exposições de importância europeia ou nacional.

Nos países terceiros, as acções de promoção incluem também:

  • Estudos de novos mercados.
  • Missões comerciais de alto nível.

Estas acções não devem incentivar o consumo de um produto devido à sua origem ou marca comercial.

Sectores, produtos e mercados em causa

O regulamento fixa os critérios que presidem à selecção dos sectores que são objecto das acções de promoção. Prevê além disso que, de dois em dois anos, a Comissão determine a lista dos produtos e mercados dos países terceiros abrangidos. Trata-se, em geral, dos produtos destinados a consumo directo ou a transformação, bem como dos produtos típicos com um elevado valor acrescentado. A Comissão estabelece igualmente as linhas directrizes que definem a estratégia a seguir.

Aprovação

As actividades mencionadas são realizadas no âmbito de programas estabelecidos pelas organizações profissionais ou interprofissionais. Essas organizações apresentam as suas propostas de programas de informação e promoção aos Estados-Membros, que transmitem à Comissão os programas que seleccionaram e se comprometem a financiar parcialmente. A Comissão, através dos assistentes técnicos necessários, aceita certos programas e decide dos orçamentos correspondentes, dando prioridade aos programas que prevejam a participação de mais de um Estado-Membro.

Além disso, a Comissão pode tomar a iniciativa de financiar integralmente as acções de informação e promoção. Essas acções são executadas no mercado interno e nos países terceiros por organismos escolhidos pela Comissão.

Financiamento

O financiamento do custo real dos programas é partilhado do seguinte modo:

  • Até 50 % são cobertos por financiamentos comunitários (e até 60 % se os programas disserem respeito a acções de promoção de fruta e de legumes destinadas especificamente às crianças nos estabelecimentos escolares da Comunidade).
  • Pelo menos 20 % são financiados pelas organizações proponentes.
  • O restante fica a cargo do Estado-Membro interessado.

Comitologia

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas assiste a Comissão na selecção e na gestão dos programas.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 3/200824.12.2007-JO L 3 de 5.1.2008
Última modificação: 28.01.2008
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página