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Aplicação de determinadas regras de concorrência da UE aos produtos agrícolas

O presente regulamento aplica determinadas regras de concorrência da União Europeia (UE) à produção e ao comércio de produtos agrícolas.

ACTO

Regulamento do Conselho n.º 1184/2006, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece que, salvo determinadas excepções a seguir indicadas, os artigos 101.º a 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (ex‑artigos 81.º a 86.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)) são aplicáveis a todos os acordos, decisões e práticas referidos nos artigos 101.º, n.º 1, e 102.º do TFUE (ex‑artigos 81.º, n.º 1, e 82.º do TCE) relativos à produção ou comércio de produtos agrícolas.

São identificadas três excepções. Com efeito, estas regras gerais não se aplicam:

  • aos acordos, decisões e práticas que façam parte integrante das organizações nacionais de mercado;
  • aos acordos, decisões e práticas que sejam necessários para a realização dos objectivos da política agrícola comum (PAC);
  • a certos acordos, decisões e práticas entre agricultores ou associações de agricultores pertencentes a um único país da União Europeia (UE), desde que os referidos acordos, decisões e práticas não digam respeito à obrigação de praticar um determinado preço, não excluam a concorrência e não ponham em perigo os objectivos da PAC.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1184/2006

24.8.2006

-

JO L 214, 24.6.2006

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1234/2007

23.11.2007

-

JO L 299, 16.11.2007

Regulamento (CE) n.º 361/2008

14.5.2008

-

JO L 121, 7.5.2008

Regulamento (CE) n.º 491/2009

24.6.2009

-

JO L 154, 17.6.2009

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.º 1184/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 30.05.2011
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