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Agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

A fim de eliminar os obstáculos à cooperação territorial, os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) servem de instrumento para a referida cooperação a nível comunitário. Na verdade, permitem a agrupamentos de cooperação pôr em prática projectos de cooperação territorial co-financiados pela Comunidade.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) [Jornal Oficial L 210 de 31.07.2006].

SÍNTESE

Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se defrontam no domínio da cooperação transfronteiriça, este regulamento cria um novo instrumento de cooperação a nível comunitário, no contexto da reforma da política regional, para o período de 2007-2013. Trata-se dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), que têm personalidade jurídica e poderão ser criados a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Objectivo

Cada AECT tem por objectivo facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional entre os seus membros. É composto por Estados-Membros, autoridades regionais, autoridades locais e/ou, eventualmente, organismos de direito público.

Convénio, funções e competências

As competências do AECT são definidas num convénio de cooperação obrigatória, criado por iniciativa dos seus membros, que decidem se o AECT é uma entidade jurídica independente ou se confiam as funções a um dos ditos membros. Os poderes de carácter público, nomeadamente os poderes de polícia e de regulamentação, estão excluídos do convénio.

No âmbito das suas atribuições, o AECT age em nome e por conta dos seus membros. Possui, assim, a capacidade jurídica que as legislações nacionais reconhecem às pessoas colectivas.

O AECT pode ser incumbido quer da execução dos programas co-financiados pela Comunidade quer de qualquer outra acção de cooperação transfronteiriça com ou sem intervenção financeira comunitária. Os membros do AECT estarão situados no território de, pelo menos, dois Estados-Membros.

O convénio precisa as funções, a duração e as condições de dissolução do AECT, estando limitado ao domínio de cooperação escolhido pelos membros e definindo as respectivas responsabilidades. O direito aplicável para a interpretação e a aplicação do convénio é o do Estado-Membro onde estiver estabelecida a sede estatutária.

O AECT adopta os seus estatutos com base no convénio. Os estatutos devem conter disposições sobre:

  • A lista dos membros.
  • O objecto, as funções e as relações com os membros.
  • A designação e localização da sede estatutária.
  • Os órgãos, respectivas competências e respectivo funcionamento.
  • Os procedimentos de tomada de decisões.
  • A ou as línguas de trabalho.
  • As normas em matéria de funcionamento, designadamente no que respeita à gestão do pessoal, às regras de recrutamento e à natureza dos contratos.
  • O regime de contribuição financeira dos membros e as normas contabilísticas e orçamentais aplicáveis.
  • A designação de um organismo independente de controlo financeiro e de auditoria externa.

Os membros aprovam um orçamento anual previsional, que é objecto de um relatório anual certificado por técnicos independentes. Em caso de dívidas, a responsabilidade financeira dos membros é proporcional à respectiva contribuição.

CONTEXTO

As outras disposições relativas à política de coesão para o período de 2007-2013 encontram-se nos quatro regulamentos específicos relativos a:

A política de coesão para o período de 2007-2013 tem a sua base financeira no Acordo Interinstitucional e no Quadro Financeiro para 2007-2013.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1082/20061.8.2006-JO L 210 de 31.7.2006

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006 , relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão [Jornal Oficial L 291 de 21.10.2006].
O projecto de orientações estratégicas comunitárias para a coesão, o crescimento e o emprego foi adoptado pela Comissão em 6 de Outubro de 2006. Estas orientações constituem o enquadramento indicativo para a instauração da política de coesão e a intervenção dos Fundos estruturais durante o período de 2007-2013.

Decisão 2006/609/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo «Cooperação territorial europeia» no período 2007-2013 [Jornal Oficial L 247 de 09.09.2006].

Comunicação da Comissão, de 5 de Julho de 2005 - Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego - Orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013 [COM(2005) 299 - Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 02.11.2006
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