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Produção e rotulagem dos produtos biológicos

A harmonização da produção, rotulagem e controlo dos produtos biológicos assegura uma concorrência leal entre os produtores e reforça a confiança dos consumidores europeus, cada vez mais numerosos.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2092/91 [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O regulamento estabelece um novo quadro jurídico para os produtos biológicos, fixando os objectivos e princípios aplicáveis a esse tipo de produção, bem como as regras relativas à produção, à rotulagem, aos controlos e às trocas com países terceiros. O regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Âmbito de aplicação

O quadro estabelecido por este regulamento rege:

  • Os produtos agrícolas (incluindo os produtos da aquicultura) não transformados ou transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios.
  • Os alimentos para animais.
  • O material de propagação vegetativa e as sementes para cultivo.
  • As leveduras para a alimentação humana ou animal.

O regulamento contém os objectivos e os princípios gerais que servem de base à agricultura biológica. Os objectivos incidem na agricultura sustentável e na qualidade da produção, que deve dar resposta às necessidades dos consumidores. Os princípios gerais referem-se nomeadamente aos métodos de produção específicos, à utilização dos recursos naturais e à estrita limitação da utilização de factores de produção químicos de síntese. Além disso, o regulamento estabelece princípios específicos aplicáveis à agricultura, à transformação de géneros alimentícios biológicos e aos alimentos biológicos para animais.

Regras de produção

Segundo as regras gerais de produção biológica, são proibidas todas as formas de organismos geneticamente modificados (OGM). As regras de rotulagem dos alimentos permitem que os operadores se assegurem de que essa proibição é respeitada. São igualmente proibidos os tratamentos por radiação ionizante.

Os operadores que optem pela coexistência dos dois tipos de produção agrícola (biológica e não biológica) devem assegurar a separação dos animais e terras.

A produção vegetal biológica deve observar certas regras respeitantes:

  • Aos tratamentos do solo, que devem respeitar a sua vida e fertilidade natural.
  • À prevenção dos danos, que se deve basear em métodos naturais, mas pode recorrer à utilização de um número limitado de produtos fitofarmacêuticos autorizados pela Comissão.
  • Às sementes e aos materiais de propagação vegetativa, que devem ser produzidos segundo o método biológico.
  • Aos produtos de limpeza, que devem ser autorizados pela Comissão.

As plantas selvagens colhidas em certas zonas são igualmente classificadas como produtos biológicos desde que respeitem determinadas condições relativas à sua colheita e zona de proveniência. As algas marinhas podem, por sua vez, ser consideradas como produtos biológicos, desde que a sua zona de produção e a sua colheita respeitem certas condições.

A produção animal biológica deve observar certas regras respeitantes:

  • À origem dos animais, que devem nascer e ser criados em explorações biológicas.
  • Às práticas de criação dos animais, relativas nomeadamente a certas características do seu alojamento.
  • Aos métodos de reprodução dos animais, geralmente naturais.
  • Aos alimentos dos animais, que devem ser de origem biológica.
  • À prevenção das doenças.
  • À limpeza e desinfecção, nas quais apenas podem ser utilizados produtos autorizados pela Comissão.

Aos animais de aquicultura aplicam-se regras específicas análogas.

A Comissão autoriza a utilização de um número limitado de produtos e substâncias na agricultura biológica. Esses produtos podem ser destinados ao tratamento das plantas, à alimentação animal e à limpeza das instalações utilizadas para a produção animal e vegetal. A Comissão pode também fixar determinados limites e condições para a aplicação desses produtos.

As explorações que iniciem uma actividade de produção biológica devem passar por um período de conversão. As regras fixadas pelo presente regulamento regem também esse período de conversão.

Os alimentos biológicos transformados para animais devem conter matérias-primas biológicas e não podem ter sido transformadas com o recurso a solventes de síntese. Os géneros alimentícios transformados devem conter principalmente ingredientes de origem agrícola. São permitidos outros ingredientes, desde que tenham sido autorizados pela Comissão. As leveduras biológicas devem ser produzidas a partir de substratos biológicos e outros ingredientes autorizados.

A Comissão pode prever derrogações das disposições relativas aos objectivos, às regras de produção e à rotulagem. Essas derrogações são limitadas no tempo e restringem-se a determinados casos concretos.

Rotulagem

A rotulagem, a publicidade e a documentação comercial podem utilizar termos como «eco» e «bio» para caracterizar um produto biológico, os seus ingredientes ou as matérias-primas.

A rotulagem de um produto biológico deve ser facilmente visível na embalagem e conter uma referência ao organismo de controlo que certifica o produto em questão.

A partir de 1 de Julho de 2010, a utilização do logótipo da União Europeia nos produtos alimentares resultantes da agricultura biológica será obrigatória, assim como a indicação do lugar de proveniência das matérias-primas que compõem o produto. Esta indicação deverá ficar no mesmo campo visual do logótipo comunitário.

Controlos

A observância do disposto no presente regulamento é garantida por um sistema de controlo que funciona com base no Regulamento (CE) n.° 882/2004 e nas medidas de precaução e de controlo adoptadas pela Comissão. Este sistema permite assegurar a rastreabilidade dos alimentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 178/2002.

Uma avaliação do risco de infracções determina a natureza e a frequência dos controlos, que são da responsabilidade das autoridades designadas pelos Estados-Membros. Em certas condições, essas autoridades podem delegar tarefas de controlo em organismos acreditados, mas permanecem responsáveis pela supervisão dos controlos efectuados e pela concessão das delegações. Os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão a lista das autoridades e organismos de controlo (lista dos organismos ou das autoridades responsáveis pelo controlo publicada em 2007 ).

As autoridades devem também controlar as actividades de cada operador implicado na comercialização de um produto biológico antes da sua colocação no mercado. Na sequência desse controlo, o operador recebe uma prova documental que certifica que cumpre as disposições do regulamento. Aquando da detecção de irregularidades, a autoridade assegura que na rotulagem dos produtos em causa não seja feita qualquer referência ao método de produção biológico.

Trocas com países terceiros

Os produtos provenientes de países terceiros podem igualmente ser colocados no mercado comunitário como sendo produtos biológicos desde que cumpram o disposto no regulamento e tenham sido controlados. O controlo pode ser efectuado quer por um organismo reconhecido pela Comunidade Europeia, quer por um organismo de controlo acreditado.

Comercialização e acompanhamento estatístico

A comercialização de um produto biológico não pode ser de forma alguma entravada pelas autoridades de um Estado-Membro diferente daquele cuja autoridade controlou o produto.

A Comissão efectua um acompanhamento estatístico baseado nos dados fornecidos pelos Estados-Membros. O Comité Permanente da Agricultura Biológica (EN) assiste a Comissão na definição das políticas relativas à agricultura biológica.

Contexto

O regulamento foi elaborado no âmbito de uma série de iniciativas a favor da agricultura biológica. A Comissão adoptou, nesse mesmo âmbito, um plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos em 2004.

O primeiro quadro legislativo para a produção biológica foi fixado em 1991, pelo Regulamento (CE) n.º 2092/91. Desde a sua adopção, foram introduzidas várias alterações nesse regulamento, pois a produção biológica foi adquirindo uma importância crescente em todos os Estados-Membros (o crescimento anual do sector é estimado em cerca de 25 % entre 1993 e 1998 e em cerca de 30 % desde 1998). Até final de 2011 será publicado um relatório sobre a produção biológica.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.o 834/2007

27.7.2007

-

JO L 189 de 20.7.2007

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.o 967/2008

10.10.2008

-

JO L 264 de 3.10.2008

ACTOS RELACIONADOS

Modalidades de aplicação

Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão de 5 de Setembro 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos `produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo [Jornal Oficial L 250 de 18.9.2008].

Última modificação: 20.11.2008
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