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Advertência jurídica importante

Advertência jurídica importante

As informações contidas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade e a uma declaração de direitos de autor, bem como a regras em matéria de proteção de dados pessoais e de utilização do emblema europeu por terceiros.

 

Declaração de exoneração de responsabilidade

A Comissão Europeia criou este sítio para facilitar o acesso do público à informação sobre as suas iniciativas e as políticas da União Europeia em geral. Temos como objetivo manter esta informação atualizada e exata. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi‑los.
No entanto, a Comissão Europeia não assume qualquer responsabilidade relativamente às informações contidas no sítio.

Estas informações:

  • são de caráter geral, não se destinando a dar resposta a uma situação específica de um determinado indivíduo ou entidade
  • não são necessariamente exaustivas, completas ou exatas nem estão obrigatoriamente atualizadas
  • contêm, por vezes, ligações para sítios externos sobre os quais a Comissão não tem qualquer controlo e pelos quais declina qualquer responsabilidade
  • não constituem um aconselhamento profissional ou jurídico (se precisar deste tipo de aconselhamento, procure alguém devidamente qualificado)

Convém igualmente notar que não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduz exatamente o texto adotado oficialmente. Apenas o Jornal Oficial da União Europeia (em edição impressa ou, desde 1 de julho de 2013, em edição eletrónica disponível no sítio EUR‑Lex) faz fé e produz efeitos jurídicos.

Procuramos reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por erros técnicos. Contudo, alguns dados ou informações do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos com erros, pelo que não podemos garantir que o serviço não seja interrompido ou afetado por tais problemas. A Comissão não assume qualquer responsabilidade por problemas deste tipo que surjam durante a consulta deste sítio ou de quaisquer outros sítios externos para que remetam ligações que figurem neste sítio.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não tem por objetivo limitar a responsabilidade da Comissão Europeia de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por essa legislação.

 

Declaração de direitos de autor

© União Europeia, 1995-2016
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário.
Se for exigida autorização prévia para a reprodução ou a utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à utilização dos textos ou material em questão.

 

Proteção de dados pessoais

A União Europeia está empenhada em proteger a vida privada dos utilizadores.
A política relativa à «proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da Comunidade» assenta no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000.
Esta política geral abrange todos os sítios institucionais da União Europeia com o domínio «.eu».
Embora seja possível navegar na maioria desses sítios sem fornecer informações pessoais, em alguns casos estas são necessárias para a prestação dos serviços em linha solicitados.
Os sítios que requerem este tipo de informações tratam-nas em conformidade com a política prevista no regulamento acima indicado e fornecem informações sobre a utilização dos dados pessoais dos utilizadores nas respetivas declarações de privacidade.

Neste contexto:

  • Para cada serviço em linha, um responsável pelo tratamento dos dados determina as finalidades e os meios adequados para o tratamento de dados pessoais e assegura a conformidade do serviço com a política em matéria de de privacidade.
  • Em cada instituição, um responsável pela proteção dos dados garante a aplicação das disposições do regulamento e aconselha os responsáveis pelo tratamento dos dados no que se refere ao cumprimento das respetivas obrigações (artigo 24.º do Regulamento).
  • Para todas as instituições, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados atua como entidade independente de controlo (artigos 41.º a 45.º do Regulamento).

Os sítios institucionais da União Europeia com o domínio «.eu» contêm ligações para sítios de terceiros. Uma vez que não controlamos esses sítios, aconselhamo-lo a informar‑se sobre as respetivas políticas em matéria de proteção da vida privada.

O que são serviços em linha?
Os serviços em linha do portal Europa são serviços ou recursos disponibilizados na Internet a fim de melhorar a comunicação entre os cidadãos e as empresas, por um lado, e as instituições europeias, por outro.

O portal Europa oferece ou irá oferecer três tipos de serviços em linha:

  1. Serviços de informação que proporcionam aos cidadãos, aos meios de comunicação social, às empresas, às administrações e a outros responsáveis um acesso fácil e eficaz a informações, aumentando assim a transparência e o conhecimento das políticas e atividades da UE.
  2. Serviços de comunicação interativa, que permitem melhorar os contactos com os cidadãos, as empresas, a sociedade civil e as entidades públicas, facilitando, assim, a consulta e a transmissão de observações e contribuindo para a definição das políticas, das atividades e dos serviços da UE.
  3. Serviços de transação, que permitem o acesso a todas as formas básicas de transações com a UE, por exemplo, contratos públicos, operações financeiras, recrutamento, inscrição em eventos, obtenção ou aquisição de documentos, etc.

Informações que devem constar das declarações de privacidade específicas
As declarações de privacidade específicas devem conter as seguintes informações acerca da utilização dos dados do utilizador:

  • Quais as informações recolhidas, com que objetivos e através de que meios técnicos. A UE só recolhe as informações pessoais estritamente necessárias para uma determinada finalidade. As informações não serão utilizadas com outros objetivos.
  • A quem são divulgadas as informações. A UE apenas divulgará informações a terceiros se tal for necessário à realização dos objetivos identificados e apenas aos (às categorias de) destinatários identificados. A UE não divulgará os dados pessoais para fins de marketing direto.
  • Como pode aceder aos dados que lhe dizem respeito, verificar se estão corretos e, se necessário, retificá-los. Enquanto titular dos dados tem também o direito de se opor ao seu tratamento por motivos legítimos, exceto se os dados forem recolhidos para cumprir uma obrigação legal, forem necessários para a execução de um contrato que tenha assinado ou, ainda, forem utilizados com um objetivo em relação ao qual tenha dado o seu acordo de forma inequívoca.
  • Período de conservação dos dados que lhe dizem respeito. A UE apenas conserva os dados durante o período necessário à realização do objetivo que presidiu à respetiva recolha ou para tratamento posterior.
  • Medidas de segurança adotadas para proteger os dados que lhe dizem respeito contra uma eventual utilização abusiva ou acesso não autorizado.
  • Quem contactar para eventuais esclarecimentos ou queixas.

Como tratamos as suas mensagens eletrónicas?
Muitas das páginas do portal Europa têm um botão «Contacto» que ativa o seu programa de correio eletrónico, convidando-o a enviar comentários para uma caixa de correio específica.
Quando se envia uma mensagem desta forma, só são recolhidos os dados pessoais necessários para lhe dar resposta. Se a equipa de gestão da caixa de correio em questão não puder responder à mensagem, esta será reencaminhada para outro serviço. Será devidamente informado por correio eletrónico do facto, assim de qual é esse serviço. 
Se tiver dúvidas quanto ao tratamento das suas mensagens eletrónicas e dos dados pessoais associados às mesmas, refira-as na sua mensagem.

Europa Analytics

O serviço institucional Europa Analytics mede a eficácia e eficiência das páginas de nível superior do portal Europa (europa.eu) geridas pela Comissão Europeia em nome de todas as instituições e organismos europeus. Em princípio, o portal Europa (europa.eu) utiliza cookies (testemunhos de conexão) de origem permanentes para seguir a atividade dos utilizadores nas suas páginas de nível superior. Pode optar por não ser seguido pela Piwik (opt-out). Se mudar de ideias, pode optar por ser de novo seguido pela Piwik (opt-in).

 


A Comissão Europeia gere as suas próprias páginas Web (ec.europa.eu). Visite a página de advertência jurídica s seguir para optar por não ser seguido nestas páginas.
Atualmente, as outras instituições e organismos europeus (por exemplo, o Parlamento Europeu) utilizam os seus próprios sistemas de análise. Visite as respetivas páginas de advertência jurídica para mais informações.
Se optar por não ser seguido pela Piwik, a sua experiência de navegação nos sítios do portal Europa não será afetada.
Mais sobre o Europa Analytics

 

Utilização do emblema europeu por terceiros

Os princípios da utilização do emblema europeu por terceiros foram estabelecidos num acordo administrativo com o Conselho da Europa, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 8 de setembro de 2012 (2012/C 271/05).

Segundo o acordo, qualquer pessoa singular ou coletiva («utilizador terceiro») pode utilizar o emblema europeu ou qualquer dos seus elementos, desde que essa utilização:

a) Não crie a impressão ou presunção errónea de que existe uma ligação entre o utilizador terceiro e qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa.

b) Não leve o público a considerar erradamente que o utilizador beneficia de apoio, patrocínio, aprovação ou consentimento de qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa.

c) Não esteja ligada a um objetivo ou uma atividade incompatível com as finalidades e princípios da União Europeia ou do Conselho da Europa ou que seja de outro modo ilegal.

Se a utilização do emblema europeu estiver em conformidade com as condições supramencionadas, não há necessidade de solicitar uma autorização por escrito.

Não é aceitável o registo do emblema europeu ou de uma imitação sua como marca comercial ou como qualquer outro direito de propriedade intelectual.

As perguntas relacionadas com a utilização do emblema europeu podem ser dirigidas a:

Comissão Europeia
Centro Comum de Investigação, DDG.03 — Serviço Central da Propriedade Intelectual
CDMA 4/102
B-1049 Bruxelas (Bélgica)

Endereço eletrónico: EC-EU-EMBLEM@ec.europa.eu