Percurso de navegação

Tratados da UE

A União Europeia baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, todas as medidas tomadas pela UE assentam em tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Por exemplo, se um domínio de intervenção não for mencionado num tratado, a Comissão não pode propor legislação nesse domínio.

Um tratado é um acordo vinculativo entre os países da UE. Nele estão consagrados os objetivos da UE, as regras por que se regem as instituições europeias, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os países que a constituem.

As alterações aos tratados têm por objetivo tornar o funcionamento da UE mais eficaz e transparente, preparar a adesão de novos países e introduzir novas áreas de cooperação, como no caso da moeda única.

Ao abrigo dos tratados, as instituições europeias adotam a legislação que, em seguida, é aplicada pelos países da UE. O texto integral dos tratados, da legislação, da jurisprudência e das propostas legislativas pode ser consultado na base de dados EUR-Lex.

Textos completos:


Principais tratados:

Tratado de Lisboa

Assinatura : 13 de dezembro de 2007

Entrada em vigor : 1 de dezembro de 2009

Objetivos : tornar a UE mais democrática e eficaz e mais apta a resolver problemas a nível mundial, como as alterações climáticas, permitindo-lhe falar a uma só voz.

Principais mudanças : reforço dos poderes do Parlamento Europeu, alteração dos procedimentos de votação no Conselho, introdução da iniciativa de cidadania , criação dos cargos de Presidente permanente do Conselho Europeu e de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e de um novo serviço diplomático da UE.

O Tratado de Lisboa clarifica a repartição de competências:

  • competências da UE
  • competências dos países da UE
  • competências partilhadas.

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa pdf - 3 MB [3 MB] čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) (2004), com objetivos idênticos aos do Tratado de Lisboa, foi assinado, mas não chegou a ser ratificado.

Tratado de Nice

Assinatura : 26 de fevereiro de 2001

Entrada em vigor : 1 de fevereiro de 2003

Objetivos : proceder à reforma das instituições por forma a que UE pudesse funcionar eficazmente com 25 países.

Principais mudanças : métodos para alterar a composição da Comissão e redefinição do sistema de votação do Conselho.

Texto integral do Tratado de Nice

Tratado de Amesterdão

Assinatura : 2 de outubro de 1997

Entrada em vigor : 1 de maio de 1999

Objetivos : proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de mais países à UE.

Principais mudanças : alteração, renumeração dos artigos e consolidação dos tratados UE e CEE; reforço da transparência do processo de tomada de decisões (maior utilização do processo de votação por co-decisão ).

Texto integral do Tratado de Amesterdão pdf - 3 MB [3 MB] dansk (da) Deutsch (de) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) italiano (it) Nederlands (nl) suomi (fi) svenska (sv)

Tratado da União Europeia - Tratado de Maastricht

Assinatura : 7 de fevereiro de 1992

Entrada em vigor : 1 de novembro de 1993

Objetivos : preparar a união monetária europeia e introduzir elementos para uma união política (cidadania, política comum em matéria de política externa e assuntos internos).

Principais mudanças : criação da «União Europeia» e introdução do procedimento de co-decisão, que confere mais peso ao Parlamento no processo de tomada de decisão, novas formas de cooperação entre os governos da UE, nomeadamente no quadro da defesa, da justiça e dos assuntos internos.

Texto integral do Tratado de Maastricht pdf - 3 MB [3 MB] dansk (da) Deutsch (de) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) italiano (it) Nederlands (nl)

Ato Único Europeu

Assinatura : 17 de fevereiro de 1986 (Luxemburgo)/28 de fevereiro de 1986 (Haia)

Entrada em vigor : 1 de julho de 1987

Objetivos : proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de Portugal e de Espanha e simplificar a tomada de decisões na perspetiva do mercado único.

Principais mudanças : extensão da votação por maioria qualificada no Conselho (tornando assim mais difícil que um único país possa vetar uma proposta legislativa), introdução de processos de cooperação e de comum acordo que conferiram maior peso ao Parlamento.

Texto integral do Ato Único Europeu pdf - 9 MB [9 MB] dansk (da) Deutsch (de) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) italiano (it) Nederlands (nl)

Tratado de Fusão - Tratado de Bruxelas

Assinatura : 8 de abril de 1965

Entrada em vigor : 1 de julho de 1967

Objetivos : simplificar o funcionamento das instituições europeias.

Principais mudanças : criação de uma Comissão única e de um Conselho único para as três Comunidades Europeias (CEE, Euratom, CECA).

Revogado pelo Tratado de Amesterdão.

Texto integral do Tratado de Fusão DeutschfrançaisitalianoNederlands

Tratados de Roma - Tratados CEE e EURATOM

Assinatura : 25 de março de 1957

Entrada em vigor : 1 de janeiro de 1958

Objetivos : instituir a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).

Principais mudanças : aprofundamento da integração europeia, que passou a abranger a cooperação económica.

Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia françaisitalianoNederlands
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica pdf - 563 KB [563 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv)

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Assinatura : 18 de abril de 1951

Entrada em vigor : 23 de julho de 1952

Termo de vigência : 23 de julho de 2002

Objetivos : tornar interdependentes os setores do carvão e do aço para que um país deixasse de poder mobilizar as suas forças armadas sem que os restantes tivessem conhecimento, dissipando assim a desconfiança e a tensão existentes entre os países europeus depois da Segunda Guerra Mundial.

Caducou em 2002.

Texto integral do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço DeutschfrançaisitalianoNederlands

Os tratados fundadores foram sendo alterados à medida que novos países foram aderindo à UE:

  • 1973 (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido)
  • 1981 (Grécia)
  • 1986 (Espanha, Portugal)
  • 1995 (Áustria, Finlândia, Suécia)
  • 2004 (República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia)
  • 2007 (Bulgária e Roménia)
  • 2013 (Croácia).

 Downloads

  • O ABC do direito da UE pdf - 3 MB [3 MB] Deutsch (de) English (en) français (fr)  

CONTACTO

Pedidos de informação

Telefone gratuitamente para o
00 800 6 7 8 9 10 11 Funcionamento do serviço telefónico

Envie as suas perguntas por correio electrónico

Contactos e informações sobre as visitas às instituições, contactos com a imprensa

Ajude-nos a melhorar

Encontrou a informação que procurava?

SimNão

O que procurava?

Tem alguma sugestão?