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Regulamentos, directivas e outros actos legislativos

Para alcançar os objectivos estabelecidos nos Tratados, a UE adopta diferentes tipos de actos legislativos. Alguns desses actos são vinculativos outros não. Alguns são aplicáveis a todos os países da UE, outros apenas a alguns deles.

Regulamentos

Um "regulamento" é um acto legislativo vinculativo, aplicável em todos os seus elementos em todos os países da UE. A título de exemplo, quando a UE pretendeu proteger as denominações dos produtos agrícolas provenientes de certas regiões, como é o presunto de Parma, o Conselho adoptou um regulamento.

Directivas

Uma "directiva" é um acto legislativo que fixa um objectivo geral que todos os países da UE devem alcançar. Todavia, cabe a cada país decidir dos meios para atingir esse objectivo. Foi o caso, por exemplo, da directiva sobre a organização do tempo de trabalho, que estabelece que é ilegal trabalhar um número excessivo de horas extraordinárias. A directiva prevê períodos mínimos de descanso e períodos máximos de trabalho, mas cabe a cada país elaborar as suas próprias leis sobre a forma como fazer respeitar esses períodos.

Decisões

Uma "decisão" só é vinculativa para os seus destinatários específicos (por exemplo, um país da UE ou uma empresa), sendo-lhes directamente aplicável. Por exemplo, quando decidiu aplicar coimas ao gigante do software Microsoft por abuso de posição dominante no mercado PDF Traduções da ligação anterior   English (en) , a Comissão emitiu uma decisão aplicável apenas à Microsoft.

Recomendações

Uma "recomendação" não é vinculativa. Quando, por exemplo, a Comissão publicou uma recomendação segundo a qual as estruturas das remunerações dos trabalhadores do sector financeiro não devem encorajar a tomada de riscos excessivospdf Traduções da ligação anterior , esse documento não tinha quaisquer consequências jurídicas. Uma recomendação permite às instituições dar a conhecer os seus pontos de vista e sugerir uma linha de conduta sem todavia impor uma obrigação legal aos seus destinatários.

Pareceres

Um "parecer" é um instrumento que permite às instituições fazer uma declaração de forma não vinculativa, ou seja, sem impor qualquer obrigação legal aos seus destinatários. Um parecer não é vinculativo. Pode ser emitido pelas principais instituições da UE (Comissão, Conselho, Parlamento), pelo Comité das Regiões ou pelo Comité Económico e Social. Quando está ser elaborada uma legislação, os comités emitem pareceres sobre essa legislação consentâneos com o seu ponto de vista especificamente regional, económico ou social. Por exemplo, o Comité das Regiões emitiu um parecer sobre o pacote relativo à política de ar limpo para a Europa PDF Traduções da ligação anterior English (en) .

    Como é adotada a legislação europeia

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    Vídeo de animação sobre os trâmites do processo legislativo da UE