Aplicação do direito da UE

Vídeos

  • Como é adotada a legislação europeia


    Vídeo de animação sobre os trâmites do processo legislativo da UE

  • Como funciona: Tribunal de Justiça da União Europeia


    A lei da UE tem de ser aplicada igualmente por toda a União Europeia. O Tribunal de Justiça é responsável por assegurar isso (24/09/2012).

 Downloads

  • O ABC do direito da UE pdf - 3 MB [3 MB] Deutsch (de) English (en) français (fr)  

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