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Aplicação do direito da UE

Aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros

Cooperação jurídica entre os governos da UE

Como é adotada a legislação europeia

Como é adotada a legislação europeia

Vídeo de animação sobre os trâmites do processo legislativo da UE

 
Como funciona: Tribunal de Justiça da União Europeia

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A lei da UE tem de ser aplicada igualmente por toda a União Europeia. O Tribunal de Justiça é responsável por assegurar isso (24/09/2012).