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  O termo de vigência do Tratado CECA

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Aspectos orçamentais do termo de vigência do Tratado

O desaparecimento do Tratado CECA no seu termo (23 de Julho de 2002) e a passagem dos sectores do carvão e do aço para o regime de direito comum do Tratado que institui a Comunidade Europeia é um princípio adquirido.

No que se refere ao destino do património da CECA e respectiva gestão, os Estados-Membros acordaram que, no termo de vigência do Tratado, o património - activo e passivo - seria transferido para as Comunidades restantes representadas pela Comissão e que o património da CECA seria designado "património da CECA em liquidação".

Os Estados-Membros determinaram também que qualquer alteração da finalidade para a qual estes recursos foram fornecidos ficaria sujeita a uma decisão da sua parte tomada por unanimidade. Em relação à organização e financiamento das actividades de investigação, os Estados-Membros adoptaram orientações.

Para mais informações :

  • As despesas, as receitas e o termo de vigência do Tratado Deutsch English Français
  • Decisão dos representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de investigação do carvão e do aço PDF English [118KB] Français [124KB]
  • Documentos oficiais relativos ao orçamento CECA Deutsch English Français
  • Os Investimentos nas Indústrias do Carvão e do Aço da Comunidade PDF [461KB]

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