Legislação e Tratados

• Legislação em vigor
  
• O direito da União Europeia (EUR-Lex)
  Pesquisa de directivas, decisões, acordos internacionais e outros actos
• Pesquisa por número do documento
  
• Pesquisa por palavras
  
• Pesquisa por referência do Jornal Oficial
  
• Pesquisa por assunto
  
• Aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros
  Aplicação das directivas da UE pelos Estados-Membros, infracções ao direito europeu, auxílios estatais
• Sínteses da legislação da UE
  Panorama da legislação por tema
• Jornal Oficial da UE
  Acesso ao Jornal Oficial em linha (números publicados desde 1998)
• Legislações nacionais (N-Lex)
  Acesso às bases oficiais da legislação nacional em 23 países da UE
• Conselho da UE
  Lista mensal dos actos do Conselho
• Tratados
  
• Tratado de Lisboa
  Informações sobre o Tratado de Lisboa e o processo de ratificação
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  Texto único que reúne os direitos civis, políticos, económicos e sociais
• A UE num ápice - Tratados e Direito
  Apresentação de todos os tratados e acesso à versão integral dos textos oficiais
• Textos jurídicos fundamentais da União Europeia e das Comunidades Europeias
  Tratados constitutivos e protocolos
• Legislação em preparação
  
• Parlamento Europeu - Observatório legislativo
  Procedimentos legislativos em curso no Parlamento Europeu
• Acompanhamento das propostas legislativas (Pre-Lex)
  Base de dados de procedimentos legislativos interinstitucionais
• Actos preparatórios (EUR-Lex)
  Repertório dos documentos preparatórios da legislação e do orçamento
• Jurisprudência da UE
  
• Jurisprudência da UE (EUR-Lex)
  Base de dados com todos os acórdãos dos três Tribunais da UE proferidos desde 1954
• Jurisprudência da União Europeia (por número de processo)
  Base de dados dos processos instaurados junto do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública
• Base de dados de jurisprudência
  Acesso aos acórdãos, pareceres e outros documentos do Tribunal de Justiça
• Explicação dos procedimentos legislativos
  
• O processo de decisão na UE
  Apresentação dos procedimentos das instituições da UE para a adopção de legislação
• Co-decisão
  Explicação passo a passo do processo de co-decisão, através do qual o Parlamento Europeu e o Conselho da UE adoptam em conjunto actos legislativos. Lista dos actos adoptados por esse processo.
• Aplicação do direito comunitário
  Como é aplicada a legislação da UE em cada país. O que fazer caso a legislação não seja correctamente aplicada.
• Cooperação judiciária europeia em matéria civil
  Acesso fácil a informações sobre a cooperação entre tribunais nacionais em procesos civis
• Cooperação jurídica entre os governos da UE
  
• EUROJUST - Unidade de Cooperação Judiciária da UE
  Coordenação entre os países da UE contra a criminalidade organizada e transfronteiras.
• Rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
  Informações sobre direito nacional, direito comunitário, direito europeu e diferentes temas de direito civil e comercial

Ver também

• Conselhos sobre os seus direitos na UE  
• Concursos e contratos da UE  
• Bases de dados da legislação da UE