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Seu UE direitos

A cidadania da UE não é um conceito vazio, mas sim um estatuto concreto ao qual estão associados determinados direitos.

Direitos dos cidadãos da UE

Todos os cidadãos europeus devem conhecer os seus direitos e poder exercê-los plenamente no seu dia-a-dia. O relatório sobre a cidadania da União contribui para esse objetivo. Os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados na segunda parte do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no capítulo V da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Direito à liberdade de circulação e de residência na UE, sem discriminação em razão da nacionalidade

Enquanto cidadão da UE, goza do direito de circular e de permanecer  livremente no território da UE.  Porém, este direito está sujeito a determinadas condições. Por exemplo, poderá ter de se identificar ao entrar no território de outro país da UE ou de cumprir determinadas condições para poder residir mais de três meses nesse país consoante pretenda trabalhar, estudar, etc.

Direito de eleger e de ser eleito em eleições nacionais

Se viver noutro país da UE, goza do direito, enquanto cidadão da UE, de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e europeias organizadas nesse país, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.

Direito de petição

O direito de petição permite aos cidadãos da UE assinalar problemas ou apresentar queixas ao Parlamento Europeu. Qualquer cidadão pode, assim, solicitar ao Parlamento que analise uma questão por necessidade pessoal ou por razões de interesse público. O assunto deve inserir-se no âmbito de competência da UE e afetar diretamente o cidadão em causa.

Direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça

Se tiver queixas relativas a casos de má administração por parte de uma instituição ou organismo da UE, pode dirigir-se ao Provedor de Justiça Europeu.
Os cidadãos da UE podem também contactar diretamente as instituições e órgãos consultivos da UE, tendo direito a uma resposta em qualquer uma das 23 línguas oficiais da União.

Direito a proteção consular para cidadãos da UE sem representação diplomática

Se tiver necessidade de ajuda num país situado fora da UE, tem direito, enquanto cidadão europeu, a beneficiar de proteção consular por parte de uma embaixada ou consulado de outro país da UE. Poderá beneficiar de assistência em caso de falecimento, acidente ou doença grave, prisão ou detenção, crime violento e repatriação.

Direito de solicitar à Comissão que proponha nova legislação

A iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos solicitar à Comissão Europeia a apresentação de uma proposta de ato jurídico. A petição deve ser assinada, no mínimo, por um milhão de cidadãos provenientes de, pelo menos, um quarto dos países da UE.

Direitos fundamentais

A UE assenta nos valores da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

Outros direitos transnacionais

Segurança social

Na UE,  os cidadãos europeus só pagam contribuições para a segurança social num único país, ainda que trabalhem em vários países. Regra geral, também só receberão as prestações de segurança social pagas por esse país.

Cuidados de saúde no estrangeiro
Ao abrigo da legislação da UE, os cidadãos da UE têm direito a receber tratamento médico noutro país da UE e a ser eventualmente reembolsados dos respetivos custos pelo organismo responsável pela sua cobertura médica.

Estudar no estrangeiro

Enquanto cidadão europeu, tem direito a estudar em qualquer país da UE nas mesmas condições que os nacionais do país em causa.

Fazer compras em linha

Os cidadãos europeus estão protegidos pela legislação da UE ao fazerem compras em linha na UE.

Direitos dos passageiros

Se um cidadão da UE tiver problemas numa viagem internacional de comboio ou de avião efetuada com uma companhia europeia a partir de um país da UE ou que tenha como destino um país da UE a partir de um país terceiro, poderá ter direito a um reembolso, bem como a uma eventual indemnização.

Chamadas mais baratas a partir do telemóvel

Quando utiliza o telemóvel noutro país da UE, existe um limite máximo para a tarifa que o seu operador lhe pode cobrar.

Energia segura a preços acessíveis

Graças à UE, está agora mais bem protegido enquanto consumidor e tem direito a escolher o contrato de gás e eletricidade mais adequado à suas necessidades.

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