EUROPA - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

A função de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) foi criada em 2001. A AEPD tem por missão garantir que todas as instituições e órgãos da UE respeitam o direito à privacidade dos cidadãos quando processam os seus dados pessoais.

O que faz a AEPD?

Quando as instituições ou órgãos da UE procedem ao tratamento de dados pessoais de uma pessoa identificável, devem respeitar o seu direito à privacidade. A AEPD garante que tal acontece e presta aconselhamento sobre todos os aspectos do tratamento dos dados pessoais.

O «tratamento» cobre nomeadamente as seguintes actividades: recolher, registar e armazenar informações, recuperá-las para consulta e enviá-las ou disponibilizá-las a terceiros, e também bloquear, apagar ou destruir dados.

Estas actividades são regidas por regras rigorosas em matéria de privacidade. Por exemplo, as instituições e órgãos da UE não estão autorizados a tratar dados pessoais que revelem a raça ou origem étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas ou adesão a sindicatos. Não podem também processar dados sobre a saúde ou vida sexual, excepto se tais dados forem necessários para efeitos de cuidados de saúde. Mesmo neste caso, os dados devem ser tratados por um profissional da área da saúde ou outra pessoa vinculada ao segredo profissional.

A AEPD colabora com os responsáveis pela protecção dos dados em cada instituição ou órgão da UE para garantir a aplicação das regras em matéria de privacidade.

Em 2009, Peter Hustinx foi reconduzido no cargo de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e Giovanni Buttarelli foi nomeado para o cargo de Autoridade Adjunta. Os respectivos mandatos terminam em Janeiro de 2014.

Como é que a AEPD o pode ajudar?

Se tem razões para crer que o seu direito à privacidade foi violado por uma instituição ou um organismo da UE, contacte em primeiro lugar os responsáveis pelo tratamento dos dados. Se não ficar satisfeito com o resultado, deverá contactar o encarregado da protecção de dados pertinente (os nomes podem ser encontrados no sítio Web da AEPD). Pode igualmente apresentar queixa à AEPD, que a investigará e o informará o mais rapidamente possível das conclusões a que tiver chegado. Pode, por exemplo, ordenar à instituição ou órgão em causa que corrija, bloqueie, apague ou destrua os seus dados pessoais que foram ilegalmente processados.

Se não estiver de acordo com a decisão da Autoridade, pode apresentar o assunto ao Tribunal de Justiça.


 Ver também

CONTACTO

Pedidos de informação

Telefone gratuitamente para o
00 800 6 7 8 9 10 11 Funcionamento do serviço telefónico

Envie as suas perguntas por correio electrónico

Contactos e informações sobre as visitas às instituições, contactos com a imprensa

Ajude-nos a melhorar

Encontrou a informação que procurava?

SimNão

O que procurava?

Tem alguma sugestão?