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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Em síntese

  • Funções: Garantir que todas as instituições e organismos da UE respeitam o direito à privacidade dos cidadãos quando processam os seus dados pessoais
  • Autoridade: Giovanni Buttarelli
  • Autoridade adjunta: Wojciech Wiewiórowski
  • Criada em 2004
  • Sede: Bruxelas (Bélgica)
  • Sítio Internet: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

No exercício das suas funções, as instituições e os organismos da UE procedem por vezes ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos, em formato eletrónico, escrito ou visual. Este tratamento inclui a recolha, o registo, o armazenamento, a extração, o envio, o bloqueio ou a supressão de dados. Compete à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados velar pelo respeito das regras de privacidade que regem tais atividades.

O que faz a AEPD?

  • Controla o tratamento dos dados pessoais, a fim de garantir o cumprimento das regras de privacidade
  • Aconselha as instituições e os organismos da UE sobre todos os aspetos do tratamento dos dados pessoais, das politicas e da legislação neste domínio
  • Processa queixas e conduz inquéritos
  • Trabalha com as autoridades nacionais dos países da UE para garantir coerência na proteção de dados
  • Monitoriza as novas tecnologias suscetíveis de ter um impacto em matéria de proteção de dados

Como funciona a AEPD?

A Autoridade e a Autoridade adjunta são nomeadas por cinco anos, com um mandato renovável. Para as suas atividades diárias, a AEPD conta com duas entidades principais:

A AEPD e o cidadão

As instituições e os organismos da UE não devem processar dados pessoais sobre

  • origem racial ou étnica
  • opiniões políticas
  • posições religiosas ou conceções filosóficas
  • filiação sindical

Também não podem processar dados pessoais relativos ao estado de saúde ou à orientação sexual de um cidadão, a não ser que estes dados sejam necessários para fins de prestação de cuidados de saúde. E nesse caso, os dados devem ser tratados por um profissional de saúde ou outra pessoa vinculada ao segredo profissional.

Se tem razões para crer que o seu direito à privacidade foi violado por uma instituição ou um organismo da UE, contacte, em primeiro lugar, os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais na instância onde pensa que foi cometida a infração. Se não ficar satisfeito com o resultado, deverá contactar o encarregado da proteção de dados deverá contactar o encarregado da proteção de dados   Deutsch (de) English (en) français (fr) da instituição ou do organismo da UE onde pensa que foi cometida a infração.

Se esta diligência não resultar, pode apresentar queixa à AEPD, utilizando um formulário próprio. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados investigará o caso e informá-lo-á da sua decisão quanto ao fundamento da queixa e à forma de corrigir a situação.

Se não concordar com a decisão da AEPD, pode remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Contacto

Endereço

Rue Wiertz/Wiertzstraat 60

B-1047 Bruxelles/Brussel

Belgique/België

Tel
+32 2 283 19 00
Fax
+32 2 283 19 50
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