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Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Em síntese

O Tribunal de Justiça interpreta a legislação da UE para garantir que esta é aplicada da mesma forma em todos os países da UE e delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições da UE.

Os particulares, as empresas e as organizações podem também, em determinadas circunstâncias, recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição europeia.

O que faz o TJUE?

O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. São os seguintes os tipos de processos mais comuns:

  • Interpretação da legislação (decisões prejudicais) - os tribunais nacionais dos países da UE devem velar pela correta aplicação da legislação da UE, mas os tribunais dos vários países podem interpretá-la de formas diversas. Se uma jurisdição tem dúvidas sobre a interpretação ou a validade de um ato legislativo europeu, pode pedir esclarecimentos ao Tribunal. O mesmo mecanismo pode ser utilizado para determinar se uma dada lei ou prática nacional é compatível com a legislação da UE.
  • Aplicação da legislação (ações por incumprimento) – processo desencadeado quando um país da UE não respeita a legislação europeia. Este tipo de ação pode ser iniciado pela Comissão Europeia ou por um país da UE. Se o incumprimento é constatado, o país deve imediatamente pôr termo ao mesmo, caso contrário corre o risco de lhe ser intentada uma segunda ação e de lhe ser imposta uma multa.
  • Anulação de atos legislativos europeus (recurso de anulação) - se considerarem que um ato legislativo infringe os tratados da UE ou os direitos fundamentais, o Conselho da UE, a Comissão Europeia ou, em certos casos, o Parlamento Europeu, podem solicitar ao Tribunal a anulação do ato em questão.
    Um particular pode também solicitar ao Tribunal a anulação de um ato da UE que lhe diga diretamente respeito.
  • Obrigação de ação (ações por omissão): o Parlamento, o Conselho e a Comissão são instados a agir em determinadas circunstâncias. Se não o fizerem, os governos nacionais, as outras instituições europeias ou (em certos casos) os particulares podem recorrer ao Tribunal.
  • Aplicação de sanções às instituições da UE (ações de indemnização): qualquer pessoa ou empresa cujos interesses tenham sido lesados na sequência de ação ou inação da UE ou do seu pessoal pode recorrer ao Tribunal.

Composição

O Tribunal é composto por 3 jurisdições:

  • O Tribunal de Justiça que trata dos pedidos de decisões a título prejudicial dirigidos pelas jurisdições nacionais, bem como de certas ações de anulação e recursos.
  • O Tribunal Geral que trata dos recursos de anulação interpostos por particulares, empresas e, em certos casos, governos nacionais. Na prática, isto significa que este tribunal trata essencialmente processos relacionados com direito da concorrência, auxílios estatais, comércio, agricultura e marcas registadas.
  • Tribunal da Função Pública Europeia que delibera sobre os diferendos entre a UE e os seu pessoal.

Cada juiz e advogado-geral é nomeado por um período de 6 anos, renovável, pelos governos dos países da UE. Em cada uma das jurisdições, os juízes escolhem um Presidente que é investido no cargo por um período de 3 anos, renovável.

Como funciona o TJCE?

Para cada processo é designado um juiz (juiz-relator) e um advogado-geral. Os processos são tratados em duas fases:

  • Fase escrita
    • As partes envolvidas começam por entregar uma declaração escrita Tribunal, podendo as observações ser também remetidas às autoridades nacionais, às instituições da UE e por vezes aos cidadãos individualmente.
    • Todas estas informações são reunidas e resumidas pelo juiz-relator e analisadas durante a sessão plenária do Tribunal que decide:
      • o número de juízes que irão tratar do processo e que será de 3, 5 ou 15 (todo o Tribunal), consoante a importância e a complexidade do assunto. A maior parte dos processos são entregues a 5 juízes, sendo raras as situações em que um processo é tratado por todo o Tribunal;
      • a necessidade de uma audição (fase oral) e do parecer do advogado-geral.
  • Fase oral - audição pública
    • Durante a audição, os advogados de ambas as partes apresentam as suas alegações aos juízes e ao advogado-geral, que podem fazer as perguntas que entenderem pertinentes.
    • Quando o Tribunal entende que é necessário o parecer do advogado-geral, o mesmo é emitido algumas semanas após a audição.
    • Os juízes deliberam e pronunciam a sentença.
  • As audiências do Tribunal Geral processam-se forma semelhante, salvo que a maior parte dos processos são entregues a 3 juízes e não há intervenção de um advogado-geral.

O TJUE e o cidadão

Qualquer cidadão ou empresa que se considere lesado na sequência de uma ação ou de inação de uma instituição da UE ou do seu pessoal, pode recorrer para o TJUE, de duas formas:

  • indiretamente através dos tribunais nacionais, os quais podem decidir remeter o caso para o TJUE
  • diretamente para o Tribunal Geral, quando uma decisão de uma instituição da UE o afetou direta e individualmente

Se considerar que as autoridades de um país infringiram a legislação da UE, deve seguir o procedimento oficial .

Conheça os seus direitos

Tribunal de Justiça da União Europeia

Contacto

Endereço

Palais de la Cour de Justice

Boulevard Konrad Adenauer

Kirchberg

L-2925 Luxembourg

Luxembourg

Tel
+352 4303 1
Fax
+352 4303 2600
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Visitas

Tipo de visita: visita de estudo, sessão de informação, seminário, audição pública

Número mínimo de participantes: 7 pessoas (exceto para as audições públicas)

Visitantes individuais: só para as audições públicas

Marcação prévia obrigatória: grupos: 6 meses (exceto para as audições públicas). visitantes individuais: 15 minutos antes da audição pública

Idade mínima dos visitantes: 18 anos

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