Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça interpreta o direito da UE a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Além disso, resolve os litígios entre os governos nacionais e as instituições europeias. Particulares, empresas e organizações podem recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição europeia.

Composição

O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada país da UE.

O Tribunal é assistido por nove «advogados-gerais», aos quais incumbe apresentar publicamente e com imparcialidade pareceres sobre os processos submetidos ao Tribunal.

Os juízes e os advogados-gerais são nomeados por um período de seis anos, renovável. Os governos dos países da UE chegam a acordo sobre quem querem nomear.

A fim de ajudar o Tribunal de Justiça a fazer face ao grande número de processos que lhe são submetidos e de proporcionar aos cidadãos uma protecção jurídica mais eficaz, um «Tribunal Geral» ocupa-se das acções intentadas por particulares, empresas e algumas organizações, bem como de processos relacionados com o direito da concorrência.

O Tribunal da Função Pública Europeia pronuncia-se sobre os litígios entre as instituições da UE e o seu pessoal.

Tipos de processos

O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes:

  1. pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação de um elemento do direito da UE;
  2. acções por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE;
  3. recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE;
  4. acções por omissão – intentadas contra as instituições da UE por não tomarem as decisões que lhes competem;
  5. acções directas – intentadas por particulares, empresas ou organizações contra acções ou decisões da UE.

1. Pedidos de decisão a título prejudicial

Os tribunais nacionais são responsáveis pela correcta aplicação da legislação da UE no respectivo país. Há, no entanto, um risco de que os tribunais dos diversos países possam interpretar o direito da UE de forma diferente.

Para que tal não aconteça, foi instaurado um mecanismo denominado «reenvio prejudicial». Assim, caso tenham uma dúvida quanto à interpretação ou à validade de uma disposição do direito da UE, os tribunais nacionais podem e, por vezes devem, pedir o parecer do Tribunal de Justiça. Este pronuncia-se sobre a questão que lhe é apresentada emitindo uma «decisão a título prejudicial».

2. Acções por incumprimento

A Comissão pode intentar este tipo de acção se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do direito da UE. Qualquer Estado-Membro pode também intentar uma acção por incumprimento contra outro.

Em ambos os casos, o Tribunal investiga as alegações apresentadas e dá o seu parecer. Se o país for considerado em falta, deve tomar medidas correctivas de imediato. Se o Tribunal constatar que o país não deu cumprimento à sua decisão, pode impor-lhe uma multa.

3. Recursos de anulação

Se um país da UE, o Conselho, a Comissão ou, em certas circunstâncias, o Parlamento considerar que uma disposição legislativa da UE é ilegal pode solicitar a sua anulação ao Tribunal.

Os particulares podem também interpor «recursos de anulação» se considerarem que determinada disposição legislativa os afecta directa e negativamente como indivíduos e pretenderem, por esse motivo, que o Tribunal a anule.

Se o Tribunal verificar que a disposição em questão não foi correctamente adoptada ou não está devidamente fundamentada nos Tratados, pode declará-la nula e sem efeito.

4. Acções por omissão

O Tratado estabelece que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem tomar determinadas decisões em determinadas circunstâncias. Se não o fizerem, os Estados-Membros, as restantes instituições da UE e, em certos casos, os particulares ou as empresas podem recorrer ao Tribunal para que este declare verificada essa omissão.

5. Acções directas

Qualquer particular ou empresa que tenha sofrido danos causados por uma acção ou pela ausência de acção da UE ou do pessoal das suas instituições pode recorrer ao Tribunal Geral a fim de obter reparação.

Tramitação dos processos

Para cada processo apresentado ao Tribunal são nomeados um juiz e um advogado-geral.

Os processos são tratados em duas fases: uma fase escrita e uma fase oral.

1. Fase escrita

As partes envolvidas começam por entregar uma declaração escrita ao juiz responsável pelo processo. Em seguida, o juiz prepara um resumo destas declarações e o contexto jurídico do processo.

2. Fase oral

A segunda fase é a audiência pública. Em função da complexidade do caso, esta pode decorrer perante um painel de 3, 5 ou 13 juízes ou perante todo o Tribunal. Durante a audiência, os advogados de ambas as partes apresentam as suas alegações aos juízes e ao advogado-geral, que podem fazer as perguntas que entenderem pertinentes.

O advogado-geral emite então o seu parecer. Em seguida, os juízes debatem o processo entre si e pronunciam um acórdão.

Os advogados-gerais só têm de apresentar conclusões quando o Tribunal considere que o processo em causa suscita uma nova questão de direito. O Tribunal não é obrigado a seguir o parecer do advogado-geral.

Os acórdãos do Tribunal são decisões maioritárias e são lidos durante as audiências públicas. Imagens das audiências são frequentemente objecto de transmissão televisiva (Europe by Satellite Englishfrançais).

As audiências do Tribunal Geral processam-se forma semelhante, mas sem a intervenção de um advogado-geral.