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Tratados da UE

A União Europeia baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, todas as medidas tomadas pela UE assentam em tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Por exemplo, se um domínio de intervenção não for mencionado num tratado, a Comissão não pode propor legislação nesse domínio.

Um tratado é um acordo vinculativo entre os países da UE. Nele estão consagrados os objetivos da UE, as regras por que se regem as instituições europeias, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os países que a constituem.

As alterações aos tratados têm por objetivo tornar o funcionamento da UE mais eficaz e transparente, preparar a adesão de novos países e introduzir novas áreas de cooperação, como no caso da moeda única.

Ao abrigo dos tratados, as instituições europeias adotam a legislação que, em seguida, é aplicada pelos países da UE. O texto integral dos tratados, da legislação, da jurisprudência e das propostas legislativas pode ser consultado na base de dados EUR-Lex.

Principais tratados:

Tratado de Lisboa

Assinatura: 13 de dezembro de 2007
Entrada em vigor: 1 de dezembro de 2009

Objetivos: tornar a UE mais democrática e eficaz e mais apta a resolver problemas a nível mundial, como as alterações climáticas, permitindo-lhe falar a uma só voz

Principais mudanças: reforço dos poderes do Parlamento Europeu, alteração dos procedimentos de votação no Conselho, introdução da iniciativa de cidadania, criação dos cargos de Presidente permanente do Conselho Europeu e de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e de um novo serviço diplomático da UE

O Tratado de Lisboa clarifica a repartição de competências:

  • competências da UE
  • competências dos países da UE
  • competências partilhadas

Mais sobre o Tratado de Lisboa

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004), com objetivos idênticos aos do Tratado de Lisboa, foi assinado, mas não chegou a ser ratificado.

Tratado de Nice

Assinatura: 26 de fevereiro de 2001
Entrada em vigor: 1 de fevereiro de 2003

Objetivos: proceder à reforma das instituições por forma a que UE pudesse funcionar eficazmente com 25 países

Principais mudanças: métodos para alterar a composição da Comissão e redefinição do sistema de votação do Conselho

Texto integral do Tratado de Nice

Tratado de Amesterdão

Assinatura: 2 de outubro de 1997
Entrada em vigor: 1 de maio de 1999

Objetivos: proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de mais países à UE

Principais mudanças: alteração, renumeração dos artigos e consolidação dos tratados UE e CEE; reforço da transparência do processo de tomada de decisões (maior utilização do processo de votação por co-decisão)

Texto integral do Tratado de Amesterdão

Tratado da União Europeia - Tratado de Maastricht

Assinatura: 7 de fevereiro de 1992
Entrada em vigor: 1 de novembro de 1993

Objetivos: preparar a união monetária europeia e introduzir elementos para uma união política (cidadania, política comum em matéria de política externa e assuntos internos)

Principais mudanças: criação da «União Europeia» e introdução do procedimento de co-decisão, que confere mais peso ao Parlamento no processo de tomada de decisão, novas formas de cooperação entre os governos da UE, nomeadamente no quadro da defesa, da justiça e dos assuntos internos

Texto integral do Tratado de Maastricht

Ato Único Europeu

Assinatura: 17 de fevereiro de 1986 (Luxemburgo)/28 de fevereiro de 1986 (Haia)

Entrada em vigor: 1 de julho de 1987

Objetivos: proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de Portugal e de Espanha e simplificar a tomada de decisões na perspetiva do mercado único

Principais mudanças: extensão da votação por maioria qualificada no Conselho (tornando assim mais difícil que um único país possa vetar uma proposta legislativa), introdução de processos de cooperação e de comum acordo que conferiram maior peso ao Parlamento

Texto integral do Ato Único Europeu

Tratado de Fusão - Tratado de Bruxelas

Assinatura: 8 de abril de 1965
Entrada em vigor: 1 de julho de 1967

Objetivos: simplificar o funcionamento das instituições europeias

Principais mudanças: criação de uma Comissão única e de um Conselho único para as três Comunidades Europeias (CEE, Euratom, CECA)

Revogado pelo Tratado de Amesterdão.

Texto integral do Tratado de Fusão

Tratados de Roma - Tratados CEE e EURATOM

Assinatura: 25 de março de 1957

Entrada em vigor: 1 de janeiro de 1958

Objetivos: instituir a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)

Principais mudanças: aprofundamento da integração europeia, que passou a abranger a cooperação económica

Texto integral dos Tratados de Roma

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Assinatura: 18 de abril de 1951
Entrada em vigor: 23 de julho de 1952
Termo de vigência:: 23 de julho de 2002

Objetivo: tornar interdependentes os setores do carvão e do aço para que um país deixasse de poder mobilizar as suas forças armadas sem que os restantes tivessem conhecimento, dissipando assim a desconfiança e a tensão existentes entre os países europeus depois da Segunda Guerra Mundial

Caducou em 2002.

Texto integral do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço

Os tratados fundadores foram sendo alterados à medida que novos países foram aderindo à UE:

  • 1973 (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido)
  • 1981 (Grécia)
  • 1986 (Espanha, Portugal)
  • 1995 (Áustria, Finlândia, Suécia)
  • 2004 (República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia).
  • 2007 (Bulgária e Roménia)

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