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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com sede em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) nº 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007 (JO L 53/2 de 22.2.2007).

O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais são valores comuns partilhados por todos os países da União Europeia. Nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a UE respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

A agência tem como objetivo proporcionar às instituições e autoridades da UE e dos Estados-Membros, no âmbito da aplicação do direito europeu, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais e apoiá-los na adoção de medidas e na definição de ações apropriadas.

As principais funções da agência são:

  1. recolher, analisar e divulgar informações objetivas, fiáveis e comparáveis sobre a situação dos direitos fundamentais na UE
  2. melhorar a comparabilidade e a fiabilidade dos dados através de novos métodos e normas
  3. realizar e/ou promover estudos e trabalhos de investigação no domínio dos direitos fundamentais
  4. elaborar e publicar conclusões e pareceres sobre temas específicos, quer por iniciativa própria quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão
  5. promover o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar os cidadãos para os direitos fundamentais

A agência NÃO está, contudo, autorizada a examinar denúncias individuais, nem tem poderes regulamentares.

As áreas temáticas de trabalho da agência foram determinadas no âmbito de um quadro plurianual quinquenal (Decisão 2008/203/CE), adotado pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu. A luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada continua a ser um dos principais domínios temáticos da agência.

A agência trabalha em estreita colaboração com outras instituições e organismos, tanto a nível nacional como europeu, e desenvolve uma cooperação positiva com o Conselho da Europa e com a sociedade civil, nomeadamente através da criação de uma Plataforma dos Direitos Fundamentais.

Os órgãos da agência são:

  1. um diretor, responsável pela gestão dos assuntos correntes da agência, pela nomeação do pessoal e pela elaboração e execução do programa de trabalho anual
  2. um conselho de administração, responsável por assegurar o funcionamento eficaz e eficiente da agência e por aprovar o projeto de orçamento e os programas de trabalho, bem como pela supervisão da respetiva execução
  3. uma comissão executiva, que presta assistência ao conselho de administração
  4. um comité científico, responsável por garantir a qualidade científica dos trabalhos da agência

A Agência dos Direitos Fundamentais abrange a União Europeia e os seus 28 Estados-Membros. Os países candidatos (Turquia, Antiga República Jugoslava da Macedónia) podem participar nos trabalhos da agência na qualidade de observadores, no seguimento de uma decisão do Conselho de Associação relevante, que define a natureza, dimensão e modalidades da participação desses países nos trabalhos da agência. O Conselho pode igualmente convidar a participar na agência países que tenham concluído um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE.

A Agência dos Direitos Fundamentais foi criada com base no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX), instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997 ( JO L 151 de 10.6.1997).

Tendo funcionado entre 1997 e fevereiro de 2007, o OERX forneceu à UE e aos seus Estados-Membros informações e dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre o racismo, a xenofobia e o antissemitismo na UE. O objetivo era ajudar a UE e os países que dela fazem parte a tomar medidas e a definir ações contra o racismo e a xenofobia. O OERX estudou a dimensão e a evolução do racismo e da xenofobia e analisou as suas causas, consequências e efeitos, nomeadamente através da Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia (RAXEN), encarregada de recolher as informações necessárias a nível nacional. O OERX desenvolveu estratégias para combater o racismo e a xenofobia, destacando e divulgando simultaneamente exemplos de boas práticas na abordagem destas questões fundamentais.

Criação: 2007

Morten Kjærum
Diretor

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