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Agência Comunitária de Controlo das Pescas

Em Abril de 2005, o Conselho de Ministros decidiu criar uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, elemento fundamental dos esforços envidados no âmbito da reforma da Política Comum da Pesca (PCP) de 2002 para melhorar o cumprimento da legislação. A Agência é um novo organismo da União Europeia criada com o objectivo de reforçar a uniformidade e a eficácia da aplicação da legislação, reunindo os meios comunitários e nacionais de controlo da pesca e de vigilância dos recursos e coordenando as actividades de execução necessárias. A coordenação operacional contribuirá para lutar contra as lacunas a nível da execução e que resultam das disparidades existentes em termos de meios e de prioridades dos sistemas de controlo dos Estados-Membros. A Agência organizará a utilização dos meios de controlo e de inspecção nacionais de acordo com uma estratégia europeia. As suas tarefas e o seu mandato serão definidos em estreita cooperação com os Estados-Membros, em conformidade com os objectivos e as prioridades da União Europeia.

No âmbito das suas competências, a Agência promoverá a aplicação homogénea e efectiva das regras da Política Comum da Pesca, organizando a cooperação e a coordenação operacionais entre os Estados-Membros. Para além destas actividadades principais, a Agência tem competências horizontais, nomeadamente no domínio da formação de inspectores e das técnicas e metodologias de inspecção com vista à harmonização da execução da Política Comum da Pesca a nível comunitário.

A ACCP tem a sua sede oficial em Vigo (Espanha).

Criado em: 2005

Harm Koster
Director Executivo

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