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Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

O Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, instituiu um regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos a novas variedades vegetais. O regime é gerido pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO).

O CPVO é um organismo comunitário com personalidade jurídica, dotado de autonomia financeira, que iniciou as suas actividades em 27 de Abril de 1995. Desde Agosto de 1997, o CPVO tem a sua sede em Angers (França).

O CPVO decide sobre os pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais com base num exame formal e num exame técnico da variedade objecto do pedido. O período de vigência dos direitos comunitários de protecção de uma variedade vegetal é de 25 ou 30 anos, em função da espécie. Os direitos são válidos em todos os 28 Estados-Membros da UE.

A direcção do CPVO é assegurada pelo seu presidente, assistido por um vice-presidente, ambos nomeados pelo Conselho da União Europeia. O CPVO integra duas unidades e a Unidade de Assuntos Jurídicos, todas apoiadas por serviços de informática, de assuntos jurídicos e de recursos humanos.

O CPVO é supervisionado por um Conselho de Administração constituído por um representante de cada Estado-Membro, um representante da Comissão Europeia e os respectivos suplentes.

Compete à instância de recurso emitir decisões sobre os recursos contra decisões do CPVO. O direito de recurso contra uma decisão da instância interpõe-se para o Tribunal de Primeira Instância e, daí, para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Criado em: 1994

Presidente:
Martin EKVAD

Endereço para correspondência:
3, boulevard Maréchal Foch
BP 10121
FR - 49101 Angers Cedex 02

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