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Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

O ORECE foi criado para:

  • promover uma transposição coerente da legislação europeia e, dessa forma, melhorar o funcionamento do mercado único;
  • substituir o Grupo de Reguladores Europeus (GRE), no âmbito do qual as autoridades reguladoras nacionais trocavam experiências e melhores práticas e que dava pareceres sobre o funcionamento do mercado das telecomunicações da UE;
  • ajudar a Comissão Europeia e as autoridades reguladoras nacionais a implementar os regulamentos da UE no setor das comunicações eletrónicas;
  • prestar aconselhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE;
  • complementar a nível europeu as tarefas regulamentares desempenhadas pelas autoridades reguladoras nacionais.

O ORECE é constituído por um Conselho de Reguladores composto pelos presidentes das 28 autoridades reguladoras nacionais e por um gabinete de apoio. O gabinete é um organismo da UE com personalidade jurídica, que é gerido por um comité no qual estão representadas todas as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão.

As tarefas do gabinete do ORECE são:

  • prestar apoio administrativo e profissional ao ORECE;
  • recolher e partilhar informações provenientes das autoridades reguladoras nacionais;
  • divulgar por entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares (abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação da legislação da UE, etc.);
  • ajudar o/a presidente a preparar os trabalhos do Conselho de Reguladores;
  • criar e dar apoio a grupos de trabalho de peritos.

Regulamento n.º 1211/2009 que institui o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Gestor administrativo: Ando Rehemaa

 Ver também

  • Lista de contactos da UE English (en)  

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